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Dec. Est. AC 3.862/09 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.862 de 12.02.2009

DOE-AC: 13.02.2009

Altera o Decreto nº 974 de 3 de julho de 2007, para prorrogar o prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e em razão do disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 54/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando as alterações na Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, bem como a edição da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 54/09,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 974 de 3 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - poderá ser requerido até 20 de fevereiro de 2009;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2009.

Rio Branco-Acre, 12 de fevereiro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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