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Dec. Est. MA 25.104/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.104 de 12.02.2009

DOE-MA: 16.02.2009

Altera dispositivo do Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto, nas operações que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 64, Inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes e peças e demais insumos, quando realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado, responsável pela construção, implantação e operação de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo abrange somente as fases de construção e implantação e fica condicionada à:

I - comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção, implantação e operação das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, em território maranhense;

II - à regularidade fiscal do contribuinte beneficiário e a outros controles exigidos pelo Estado."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

"XV - o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) sobre o valor das operações relativas a transferências de máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes e peças e demais insumos, realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado, responsável pela construção, implantação e operação de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da ( continua ... )

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