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Dec. Est. MS 12.716/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.716 de 18.02.2009

DOE-MS: 19.02.2009

Altera o art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia vinte e cinco do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operações.

Parágrafo único. Deve ser recolhido a título de adiantamento, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS apurado no mês anterior." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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