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ADE SRRF/7ª RF 28/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 28 de 18.02.2009

D.O.U.: 19.02.2009

Credenciamento para operação de regime especial de entreposto aduaneiro.


A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 289, de 27 de janeiro de 2003, 356, de 4 de setembro de 2003, 463, de 19 de outubro de 2004, e 548, de 16 de junho de 2005, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10735.000793/2005-49, declara:

Art. 1º Credenciado, a título precário, o Porto Seco de Nova Iguaçu - PSNIU, administrado pela permissionária Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.907.330/0001-99, localizado na Rodovia Presidente Dutra, nº 10.501, Rocha Sobrinho, município de Mesquita, estado do Rio de Janeiro, alfandegado por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 29, de 15 de junho de 2000, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, na modalidade de regime comum, em uma área com 150 m², em conformidade com as indicações constantes da planta de situação que integra o processo acima mencionado, constituindo-se em um porto seco industrial reservado para operação de industrialização e fornecimento de partes, peças e diversos equipamentos para as seguintes plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural: P 51, P 52, P 53, P 56 e Cascade-Chinook, todas de responsabilidade da beneficiária Chemtech Serviços de Engenharia e Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.127.872/0003-48.

Art. 2º O controle da operação do regime de que se trata será realizado pela Delegacia da Receita Federal de Brasil em Nova Iguaçu - DRF/NIU, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 282, de 23 de julho de ( continua ... )

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