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Dec. Est. PE 19.385/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.385 de 15.10.1996

DOE-PE: 15.10.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção nas operações internas com medicamento destinado ao tratamento do câncer, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convenio ICMS nº 34, de 31 de maio de 1996, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5/96, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXLV - a partir de 01 de outubro de 1996, as operações internas com medicamentos quimioterapicos usados no tratamento de câncer, condicionada a fruição do beneficio ao cumprimento, pelo beneficiário, de sua obrigação tributaria principal, quando for o caso (Convenio ICMS 34/96).

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 15 DE OUTUBRO DE 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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