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Dec. Est. PE 19.332/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.332 de 13.09.1996

DOE-PE: 13.09.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivos e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 1/96, 14/96, 16/96, 21/96, 30/96, 31/96, 35/96, 45/96, 46/96 e 52/96, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS Nºs 02/96, 03/96 e 5/96, publicados no Diário Oficial da União de 05 de marco, 16 de abril e 26 de junho de 1996, bem como o Protocolo ICMS 22/95, de 11 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas de imposto:

(...)

XC - as operações com medicamentos para o tratamento da AIDS e com produtos destinados a fabricação dos mesmos, observadas as condições ( continua ... )

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