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Dec. Est. PE 18.964/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.964 de 08.01.1996

DOE-PE: 08.01.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convênios ICMS e Ajuste SINIEF, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 67/95, 76/95, 80/95, 85/95, 80/95, 87/95, 88/95 e 89/95, de 26 de outubro de 1995, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 20 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995, bem como o Convenio ICMS 121/95, de 11 de dezembro de 1995, e o Ajuste SINIEF nº 5, de 11 de dezembro de 1995, publicado no diário Oficial da união de 13 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

L - o fornecimento de água natural por meio de serviço publico de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 E ( continua ... )

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