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Dec. Est. RS 46.224/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.224 de 17.02.2009

DOE-RS: 18.02.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

Art. 1º Com fundamento no art 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2818 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso L, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"L - aos estabelecimentos:

a) produtores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas interestaduais e nas saídas internas a não-contribuinte de alho de produção própria;

b) destinatários de alho recebido de produtores situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente na posterior saída;"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2819 - No art 35 do Livro I, o "caput" do inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"XXI - à entrada de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com eles relacionado, empregados na industrialização dos produtos que venham a sair com as isenções ou as reduções de base de cálculo previstas nos arts. 9º, VIII e IX, e 23, IX e ( continua ... )

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