Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA n� 78 de 17.02.2009 (Trata da obrigatoriedade da emiss�o da nota fiscal eletr�nica pelos contribuintes do ICMS e sua

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Port. Sec. Faz. - BA 78/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA n� 78 de 17.02.2009

DOE-BA: 18.02.2009
Trata da obrigatoriedade da emiss�o da nota fiscal eletr�nica pelos contribuintes do ICMS e sua concess�o de uso pela SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6� da Portaria n� 160 de 16.06.2010.
O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es, em observ�ncia ao disposto no Protocolo ICMS 10/2007,
RESOLVE
Art. 1� Os contribuintes do ICMS do Estado da Bahia obrigados a emiss�o de NF-e, nos termos do art. 231-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 6.284, de 14 de mar�o de 1997, relacionados no endere�o eletr�nico www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletr�nica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletr�nica>Consulta>Contribuintes dever�o:
I - realizar os testes no ambiente do Sistema NF-e disponibilizado pela Secretaria da Fazenda-SEFAZ;
II - enviar para SEFAZ cinco Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletr�nica (DANFE) emitidos durante a realiza��o de testes para emis�o de NF-e, visando a avalia��o da sua conformidade com o estabelecido no art. 231-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 6.284, de 14 de mar�o de 1997.
� 1� O DANFE previsto no inciso II, poder� ser enviado da seguinte forma:
I - por via postal ou em m�os, em envelope lacrado com o t�tulo "DANFE para avalia��o", endere�ado � Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Superintend�ncia de Administra��o Tribut�ria, Diretoria de Planejamento da Fiscaliza��o - Ger�ncia de Automa��o Fiscal-GEAFI, Av. Luiz Viana Filho, 2� Avenida, 260, T�rreo - Centro Administrativo da Bahia - CAB, CEP 41745-003, Salvador-BA;
II - via correio eletr�nico, para o endere�o faleconosco@sefaz.ba.gov.br.
� 2� Os arquivos enviados para o ambiente de teste do Sistema NF-e n�o t�m valor fiscal.
� 3� O contribuinte somente ter� autorizado o acesso ao ambiente de produ��o de NF-e ap�s a SEFAZ aprovar os DANFE enviados para avalia��o.
� 4� O contribuinte ser� informado da aprova��o dos DANFE por meio de:
I - mensagem de correio eletr�nico destinada ao endere�o eletr�nico informado quando do envio dos DANFE;
II - publica��o no endere�o eletr�nico www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletr�nica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletr�nica>Consulta>Empresa Emissora.
� 5� A concess�o de autoriza��o de uso da NF-e ser� efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.
Art. 2� Na hip�tese de o contribuinte se enquadrar no disposto do ( continua ... )

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