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Port. Sec. Faz. - BA 78/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 78 de 17.02.2009

DOE-BA: 18.02.2009

Trata da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 160 de 16.06.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto no Protocolo ICMS 10/2007,

RESOLVE

Art. 1º Os contribuintes do ICMS do Estado da Bahia obrigados a emissão de NF-e, nos termos do art. 231-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, relacionados no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletrônica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletrônica>Consulta>Contribuintes deverão:

I - realizar os testes no ambiente do Sistema NF-e disponibilizado pela Secretaria da Fazenda-SEFAZ;

II - enviar para SEFAZ cinco Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitidos durante a realização de testes para emisão de NF-e, visando a avaliação da sua conformidade com o estabelecido no art. 231-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.

§ 1º O DANFE previsto no inciso II, poderá ser enviado da seguinte forma:

I - por via postal ou em mãos, em envelope lacrado com o título "DANFE para avaliação", endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Superintendência de Administração Tributária, Diretoria de Planejamento da Fiscalização - Gerência de Automação Fiscal-GEAFI, Av. Luiz Viana Filho, 2ª Avenida, 260, Térreo - Centro Administrativo da Bahia - CAB, CEP 41745-003, Salvador-BA;

II - via correio eletrônico, para o endereço faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

§ 2º Os arquivos enviados para o ambiente de teste do Sistema NF-e não têm valor fiscal.

§ 3º O contribuinte somente terá autorizado o acesso ao ambiente de produção de NF-e após a SEFAZ aprovar os DANFE enviados para avaliação.

§ 4º O contribuinte será informado da aprovação dos DANFE por meio de:

I - mensagem de correio eletrônico destinada ao endereço eletrônico informado quando do envio dos DANFE;

II - publicação no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletrônica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletrônica>Consulta>Empresa Emissora.

§ 5º A concessão de autorização de uso da NF-e será efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte se enquadrar no disposto do ( continua ... )

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