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Dec. Est. TO 3.639/09 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.639 de 17.02.2009

DOE-TO: 18.02.2009

Obs.: Rep. DOE de 19.02.2009

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2009, respectivamente, segunda-feira e Quarta-feira de Cinzas, sendo este até às 14 horas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009; 188 da Independência, 121 da República e 21 do Estado

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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