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IN CGRE - RO 3/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 30.01.2009

DOE-RO: 11.02.2009

Altera a Instrução Normativa nº 003/2005 que determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações à Instrução Normativa nº 003/2005, de 25 de fevereiro de 2005:

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 003/2005, de 25 de fevereiro de 2005, que determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita:

I - o inciso I do artigo 2º:

"I - Estanho: 100% (cem por cento) do preço médio (semana anterior) do quilograma do estanho na LONDON METAL EXCHANGE - LME; e"

II - o parágrafo único do artigo 2º:

"Parágrafo único. Para o cálculo dos valores indicados neste artigo será considerada a cotação de venda do dólar comercial americano - PTAX -divulgada pelo Banco Central do Brasil do fechamento da sexta-feira anterior, e o preço médio de fechamento (semana anterior) do quilograma do estanho na London Metal Exchange - LME (sítio eletrônico www.lme.co.uk)."

Art. 2º Ficam convalidados, a partir de 1º de agosto de 2006, os recolhimentos do imposto cujos cálculos para determinação dos valores mínimos de base de cálculo foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 30 de janeiro de 2009

CIRO MUNEO ( continua ... )

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