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Dec. Est. RO 14.076/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.076 de 09.02.2009

DOE-RO: 11.02.2009

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação às informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICMS 136/2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A do RICMS/RO aos requisitos do Convênio ICMS 110/07:

DECRETA

Art. 1º Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/2007 não estiver preparado para receber e processar as informações referentes ao diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações com B100, conforme regrado pelo Convênio ICMS 136/2008, aplicar-se-ão a essas operações os mesmos procedimentos previstos para o álcool etílico anidro combustível (AEAC) no Convênio ICMS 54/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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