Port. MCT 86/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 86 de 16.02.2009

D.O.U.: 18.02.2009

(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de microcomputador portátil (notebook), de programas de computador (softwares) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 527 e 528, de 19 de agosto de 2008, tendo em vista a declaração de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005, e na Portaria MCT nº 527, de 2008, conforme o processo MCT nº 01200.003687/2008-15, de 26 de setembro de 2008, de interesse da empresa Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 82.901.000/0013-60, habilitada à fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 798, de 13 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2007.

§ 1º O modelo do microcomputador portátil (notebook), que integra a solução de informática é o seguinte, constante do processo referido no caput deste artigo:

- iMestre.

§ 2º São considerados parte da solução de informática os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação, quando comercializados em conjunto com o microcomputador portátil.

Art. 2º A empresa deverá implementar o mecanismo de identificação da solução de informática e dos produtos que a integram, conforme o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---