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Res. CAMEX 10/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 17.02.2009

D.O.U.: 18.02.2009

(Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e com fundamento no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento"; (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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