x
x
x
Dec. Mun. Jacareí/SP 37/09 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 37 de 12.02.2009

DOM-Jacareí: 14.02.2009

Regulamenta a concessão de parcelamento dos créditos do Município para as empresas que aderiram ao Simples Nacional em janeiro de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, garantindo-lhes tratamento diferenciado e favorecido, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município, e no Decreto Municipal que a regulamenta, nº 484 de 19 de outubro de 2006, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município poderão aderir ao Simples Nacional mesmo que possuam pendências cadastrais ou fiscais perante a municipalidade, desde que o façam no prazo fixado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 2º As empresas que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior deverão regularizar suas pendências até o dia 20 de fevereiro de 2009, sob pena de serem excluídas do novo regime.

Art. 3º Havendo pendência fiscal, com vencimento até 30 de junho de 2008, a empresa poderá proceder a quitação de seu débito à vista ou solicitar parcelamento, que poderá ser feito em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros vincendos e correção anual, de acordo com a variação do VRM, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) reais.

Parágrafo único. Os débitos não se aplicam aos que porventura já tenha sido lançados pelo DAS e não quitados junto à Receita Federal.

Art. 4º Para concessão do parcelamento previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá observar os regulamentos e disposições constantes na Lei Municipal nº 4.997, de 28 de setembro de 2006 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 484 de 19 de outubro de 2006, e suas alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?