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Port. Sec. Faz. - AC 65/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 65 de 11.02.2009

DOE-AC: 13.02.2009

(Altera o Anexo Único da Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com animais bovinos).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 6º, § 4º, c/c art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 2.2, constante da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 11 de fevereiro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco Ednaldo Vieira

Diretor de Administração Tributária, em exercício

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 65/2009 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

II - SAÍDAS

"(....)

2. ANIMAIS (....)

2.2. BOVINO

PRODUTOSUNIDADE( continua ... )

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