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Port. SRP - MT 28/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 28 de 10.02.2009

DOE-MT: 16.02.2009

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2009, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 219 de 28.11.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

CONSIDERANDO ter sido autorizado, em caráter excepcional, o deferimento do enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2009, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 20 de fevereiro de 2009 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, que, até o dia 20 de fevereiro de 2009, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na ( continua ... )

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