Port. SRP - MT 28/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 28 de 10.02.2009
DOE-MT: 16.02.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;
CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
CONSIDERANDO ter sido autorizado, em caráter excepcional, o deferimento do enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2009, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 20 de fevereiro de 2009 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;
RESOLVE:
Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, que, até o dia 20 de fevereiro de 2009, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2º, não saneadas até 20 de fevereiro de 2009, terão a respectiva opção indeferida, ( continua ... )
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