Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 39 de 16.02.2009 (Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 39/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 39 de 16.02.2009

DOE-SP: 17.02.2009
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de produtos da ind�stria aliment�cia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-57/08, de 28 de abril de 2008:
"Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de maio de 2008 a 30 de setembro de 2009." (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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