x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 28/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 16.02.2009

DOE-PE: 17.02.2009

(Dispõe sobre a sistemática simplificada de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza, bebidas e artigos de escritório e de papelaria).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 166 de 28.08.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as modificações promovidas pelo Decreto nº 33.005, de 10.02.2009, na sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações,

RESOLVE:

I - O estabelecimento comercial atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, poderá adotar, mediante credenciamento, a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza, bebidas e artigos de escritório e de papelaria, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, observadas as seguintes normas:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pela Portaria nº 6 de 18.01.2010.

Redação Antiga: "I - O estabelecimento comercial atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, poderá adotar, mediante credenciamento, a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza, bebidas e artigos de escritório e de papelaria, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, observadas as seguintes normas:"

a) a sistemática somente poderá ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação do edital da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, reconhecendo a condição de credenciado;

b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à DPC e preencher os seguintes requisitos:

1. ser inscrito no CACEPE com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 4623-1/09, 4621-4/00, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4633-8/02, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/99, 4634-6/03, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/06, 4623-1/09, 4637-1/07, 4639-7/02, 4637-1/99, 4639-7/01, 4635-4/03, 4635-4/05, 4635-4/99, 4646-0/02, 4646-2/01, 4649-4/09, 4647-8/01 e, a partir de 01.01.2010, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?