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OS Dir. Arrec. SUREC - DF 2/09 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 16.02.2009

DO-DF: 17.02.2009

(Subdelega às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos que menciona).


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, de 13 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada às autoridades abaixo relacionadas a competência para a prática de atos administrativos, como segue:

I - ao Chefe do Núcleo de Gestão do IPVA para decidir, em primeira instância, sobre casos de isenção do IPVA que dependam exclusivamente de consulta às informações disponíveis nos cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, ou de outros órgãos para a concessão do benefício, sem prejuízo do disposto no número 1 da alínea "a" do inciso III, do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 10/2009, desde que:

a) referentes a veículos registrados na categoria de aluguel como táxis pertencentes a profissionais autônomos ou a cooperativas de motoristas;

b) de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

II - ao Chefe do Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro para decidir, em única instância, sobre a negativa de enquadramento ou exclusão de ofício não vinculada a auto de infração de contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ MAGALDI DE ( continua ... )

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