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OS SUREC - DF 10/09 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 13.02.2009

DO-DF: 17.02.2009

(Delega às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos que menciona).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a o Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007 e o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, parágrafo único; 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, bem como o constante da Portaria nº 596, de 30 de julho de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada às autoridades abaixo relacionadas a competência para a prática de atos administrativos, como se segue:

I - ao Diretor de Tributação, para decidir, em primeira instância, sobre processos:

a) de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal;

b) de exigência de crédito tributário, inclusive os vinculados à exclusão, de ofício, de contribuinte de regime diferenciado de apuração ou recolhimento, e de reclamação contra lançamento de tributos;

c) complexos de concessão de benefícios fiscais, reconhecimento de imunidade e não incidência de tributos, inclusive aqueles que envolvam o atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d) de autorização de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais.

II - ao Diretor de Arrecadação, para decidir:

a) em primeira instância, sobre casos de isenção do IPVA que dependam exclusivamente de consulta às informações disponíveis nos cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, ou de outros órgãos para a concessão do benefício, sem prejuízo do disposto na alínea "a" do inciso III, desde que:

1) referentes a veículos registrados na categoria de aluguel como táxis pertencentes a profissionais autônomos ou a cooperativas de motoristas.

2) de propriedade de ( continua ... )

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