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IN Sec. Faz. - GO 938/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 938 de 11.02.2009

DOE-GO: 13.02.2009

Dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, na situação que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O reconhecimento da utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, previsto na Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, deve ser realizado com a observância do disposto nesta instrução.

Art. 2º O reconhecimento da utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR restringe-se à parcela incentivada utilizada até 31 de julho de 2008, em relação à qual:

I - o pagamento da parcela não incentivada correspondente tenha sido efetuado fora do prazo legal;

II - não tenha sido efetuado o pagamento da parcela não incentivada correspondente, desde que este seja feito até 31 de março de 2009, permitido o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Art. 3º O reconhecimento implica, em relação à parcela incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, a extinção dos créditos tributários constituídos até o dia 13 de janeiro de 2009, bem como a manutenção da aplicação das normas de operacionalização dos referidos programas.

§ 1º A extinção dos créditos tributários de que trata este artigo deve ser imediata, na hipótese em que a parcela não incentivada tenha sido efetuada fora do prazo legal ou no caso de pagamento à vista da referida parte, observados os procedimentos desta instrução.

§ 2º No caso de opção pelo pagamento parcelado da parcela não incentivada, fica sobrestado o andamento do processo administrativo tributário correspondente à parcela incentivada, até que o parcelamento seja quitado ou extinto, sendo que, no caso de extinção do parcelamento:

I - o sujeito passivo perde ( continua ... )

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