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IN Sec. Faz. - GO 936/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 936 de 10.02.2009

DOE-GO: 13.02.2009

Altera a Instrução Normativa nº 932/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 932/08-GSF, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes de Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2009.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CARACTERÍSTICA DA EMPRESA
ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL

RECEITA BRUTA ANUAL (R$)

- DE 36 MIL

- A 1,8 MILHÕES

( continua ... )

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