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Dec. Est. PE 16.717/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.717 de 17.06.1993

DOE-PE: 17.06.1993

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, dispõe sobre microempresa e sobre operações com madeira, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 37, inciso IV Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º(...)

512 - Quando a não-incidência do imposto estiver condicionada à celebração de contrato por escrito, este somente produzirá efeitos tributários:

I - até 31 de março de 1993, quando registrado em cartório;

II - a partir de 1º de abril de 1993, quando contiver reconhecimento de firma das partes contratantes.

(...)

Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressadamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXI - as saídas de leite fresco destinado a consumo final, internas e interestaduais, estas quando o produto for engarrafado ou envagado em embalagem inviolável, observando-se:

a)até 31 de janeiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;

b)a partir de 1º de fevereiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não ou reidratado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa ( continua ... )

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