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Dec. Est. PE 25.363/03 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.363 de 07.04.2003

DOE-PE: 07.04.2003

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 07/2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que estabelece sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente a empresa de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:

(...)

II - a partir de 01 de abril de 1995, observados os modelos constantes dos Anexos 16 e 17:

(...)

d) no quadro "DADOS DO PRODUTO":

(...)

2. a descrição dos produtos, compreendendo o nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, a partir de 01 de janeiro de 2003, quando se tratar de produtos farmacêuticos e medicamentos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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