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Lei Mun. Vitória/ES 4.165/94 - Lei do Município de Vitória/ES nº 4.165 de 26.12.1994

DOM-Vitória: 29.12.1994

Estabelece multas por inobservância à legislação tributária do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As multas em decorrência da inobservância às disposições da legislação tributária do Município se classificam em moratórias e por infração.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações principais e acessórias.

§ 2º. Apurando-se o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória no mesmo procedimento fiscal, pelo mesmo infrator, impor-se-á, somente, a pena mais grave.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.452, de 10.07.1997.

Redação Antiga: "§ 2º. Apurando-se na mesma ação fiscal o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória, pelo mesmo infrator, impor-se-á, somente, a pena mais grave."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 4.452, de 10.07.1997.

Redação Antiga: "Art. 2º A multa moratória, no caso de pagamento espontâneo do crédito tributário, após o prazo regulamentar, será aplicada nos seguintes percentuais:
I - de 10% (dez por cento), em caso de pagamento integral;
II - de 30% (trinta por cento), em caso de parcelamento."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 4.452, de 10.07.1997.

Redação Antiga: "Art. 3º Os tributos devidos ao Município, quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Em se tratando de IPTU, taxas e ISSQN-FIXO, os juros somente serão incorporados ao principal no ato da inscrição em dívida ( continua ... )

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