Dec. Est. PB 30.213/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.213 de 13.02.2009

DOE-PB: 14.02.2009

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina, a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 145, de 5 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o item 11 na tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal) do Anexo Único do Decreto nº 25.556, de 1º de setembro de 2006, com a seguinte redação:

"11. Cessão de Meios de Rede 1101 Interconexão: Detraf, SMS, MMS 1102 Detrat, Transmissão 1103 Roaming 1104 Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD 1199 Outras Cessões de Meios de Rede".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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