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Port. Sec. Faz. - DF 68/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 68 de 11.02.2009

DO-DF: 16.02.2009

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nos Convênios ICMS 101 e 136, de 30 de julho de 2008 e 5 de dezembro de 2008, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 3º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 3º Não se aplica o disposto no "caput" às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV. (NR)".

II - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A base de cálculo do imposto a ser retido será o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, da margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em ( continua ... )

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