Decreto do Estado de Alagoas n� 4.111 de 13.02.2009 (Institui Sistema de Seguran�a e Controle Fiscal nas opera��es de sa�das com �lcool, de qualquer tipo,

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Dec. Est. AL 4.111/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 4.111 de 13.02.2009

DOE-AL: 16.02.2009
Institui Sistema de Seguran�a e Controle Fiscal nas opera��es de sa�das com �lcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias situadas em Alagoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constitui��o Estadual, e considerando o disposto no art. 8� da Lei n� 6.167, de 31 de julho de 2000, e o que consta no Processo Administrativo n� 1500-1023/ 2009,
DECRETA:
Art. 1� Nas opera��es com �lcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias produtoras de �lcool, bem como por qualquer outro contribuinte do ICMS deste Estado, fica institu�do instrumento de controle fiscal nos termos deste Decreto.

A reda��o deste artigo foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 4.204 de 27.10.2009.

Reda��o Antiga: "Art. 1� Nas opera��es com �lcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias produtoras de �lcool deste Estado, fica institu�do instrumento de controle fiscal nos termos deste Decreto."
Art. 2� O contribuinte que promover a sa�da de �lcool, de qualquer tipo ou para qualquer fim, dever� aplicar lacre de seguran�a no ve�culo que efetuar o respectivo transporte, de forma a assegurar que o acesso ou a retirada do produto transportado n�o seja efetuado sem a remo��o do referido lacre.

A reda��o do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1� do Decreto n� 4.204 de 27.10.2009.

Reda��o Antiga: "Art. 2� A usina ou destilaria que promover a sa�da de �lcool, de qualquer tipo ou para qualquer fim, dever� aplicar lacre de seguran�a no ve�culo que efetuar o respectivo transporte, de forma a assegurar que o acesso ou a retirada do produto transportado n�o seja efetuado sem a remo��o do referido lacre."
� 1� O lacre de seguran�a dever� ser aplicado em todas as sa�das, inclusive na destinada ao exterior e na remessa por conta e ordem.
� 2� O lacre de seguran�a dever� ser aplicado nos bocais de entrada e sa�da do produto no ve�culo.
� 3� A Secretaria de Estado da Fazenda fornecer� ao contribuinte o lacre de seguran�a, mediante solicita��o, caso em que este ficar� na condi��o de fiel deposit�rio.
� 4� A Secretaria de Estado da Fazenda cobrar� pelo custo de aquisi��o do lacre de seguran�a fornecido ao contribuinte.
� 5� As caracter�sticas do lacre de seguran�a ser�o discriminadas em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3� O contribuinte que promover a sa�da de �lcool, al�m da obriga��o da aplica��o dos lacres de seguran�a nas hip�teses deste Decreto, ( continua ... )

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