Port. Sec. Faz. - PE 27/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 27 de 12.02.2009
DOE-PE: 13.02.2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos decorrentes das obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da ocorrência, no período de 02 a 09.02.2009, de problemas operacionais no sistema informatizado do DETRAN-PE, órgão responsável pelo emplacamento de veículos, e visando a não prejudicar os usuários desse órgão que ficaram impossibilitados de cumprir a mencionada obrigação acessória, RESOLVE:
I - Para efeito do disposto no § 4º do art. 19 da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, e alterações, fica prorrogado, para 20.02.2009, o prazo para emplacamento de veículos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 02 a 12.01.2009;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da ( continua ... )
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