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Port. SMF/Salvador - BA 22/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 22 de 06.02.2009

DOM-Salvador: 09.02.2009

(Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e estabelece o rito para sua impugnação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que alterou o prazo de opção pelo Simples Nacional - SN,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, assim classificadas conforme a LC nº 123/2006, que tenha a opção pelo Simples Nacional indeferida será notificada, através de Edital de Notificação com a indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ a ser publicado no Diário Oficial do Município a partir do dia 18 de março de 2009." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de fevereiro de 2009.

FLÁVIO MATTOS

Secretário

ANEXO I
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4 de 30 de maio de 2007 e ( continua ... )

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