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Dec. Mun. Salvador/BA 19.272/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.272 de 08.02.2009

DOM-Salvador: 09.02.2009

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006 e considerando que o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN alterou o prazo de opção pelo Simples Nacional - SN,

DECRETA :

Art. 1º A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP que tenha efetuado, no mês de janeiro de 2009 ou venha a efetuar até 20 de fevereiro do mesmo exercício, a sua primeira opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL poderá optar pelo parcelamento especial de débitos fiscais, nos termos deste Decreto.

§ 1º. O parcelamento será protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda para os débitos não inscritos em Dívida Ativa e junto à Coordenadoria da Dívida Ativa para aqueles já inscritos, estejam ou não ajuizados.

§ 2º. Estão excluídos do benefício disposto no "caput" a ME ou EPP que:

I - tenha optado pelo SIMPLES NACIONAL antes de janeiro de 2009;

II - não protocolar o pedido de parcelamento e/ou não efetuar o pagamento da primeira parcela e/ou das custas judiciais, quando for o caso, até 26 de fevereiro de 2009;

III - já tenha sido excluído do regime do SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º Os débitos tributários decorrentes de lançamento de ofício, auto de infração, notificação fiscal de lançamento, notificação de lançamento e declaração ( continua ... )

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