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Res. Sec. Faz. - MG 4.077/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.077 de 12.02.2009

DOE-MG: 13.02.2009

Obs.: Ret. DOE de 11.03.2009

Dispõe sobre a opção do Produtor Rural pelo novo tratamento tributário relativo às operações com leite previsto nos arts. 207-A e 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no caput do art. 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a opção do produtor rural pelo novo tratamento tributário relativo às operações com leite previsto nos arts. 207-A e 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009.

Art. 2º O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural, optante ou não pelo tratamento tributário de que tratava o Capítulo III do Anexo XI do RICMS, fica automaticamente enquadrado no novo regime previsto:

I - no art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, em se tratando de pessoa física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - no art. 207-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput deverá ser confirmado pelo produtor:

I - na hipótese do inciso I, no momento da inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, nos termos do inciso II do ( continua ... )

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