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Dec. DF 30.050/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.050 de 12.02.2009

DO-DF: 13.02.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (249ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 81/93, de 15 de novembro de 2003, e no Convênio ICMS 111/06, de 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao artigo 331 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 331(...)

§ 7º A exigência prevista no inciso IX do § 1º, a critério da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser substituída pela consulta à comprovação de entrega das declarações de Imposto de Renda, junto ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 8º O disposto no parágrafo anterior dependerá de requerimento fundamentado do interessado. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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