Dec. DF 30.047/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.047 de 12.02.2009

DO-DF: 13.02.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (246ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 80, de 04 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado produto à alínea "a" do inciso I, e a alínea "a" do inciso II do item 118 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM discriminação base legal eficácia .............. ..................................... ...................... ( continua ... )

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