Decreto do Distrito Federal n� 30.047 de 12.02.2009 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 30.047/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.047 de 12.02.2009

DO-DF: 13.02.2009
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (246� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Conv�nio ICMS 80, de 04 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado produto � al�nea "a" do inciso I, e a al�nea "a" do inciso II do item 118 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
ISEN��ES
(Opera��es ou Presta��es a que se refere o art. 6� deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM discrimina��o base legal efic�cia
.............. ..................................... ...................... ( continua ... )

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