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Dec. Est. SP 54.009/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.009 de 12.02.2009

DOE-SP: 13.02.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-137/08 e 156/08, celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - do Artigo. 2º do Anexo I:

a) ao item 3 do § 1º, a alínea "g":

"g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, I, "c", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, I). " (NR);

b) ao item 2 do § 2º, a alínea "g":

"g) Darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS-10/02, cláusula primeira, II, "b", na redação do Convênio ICMS-137/08, cláusula primeira, II). " (NR);

II - ao Artigo. 41 do Anexo I, o inciso XVII:

"XVII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira e terceira, com a redação da cláusula primeira dada pelo Convênio ICMS-156/08)." (NR);

III - ao Artigo. 9º do Anexo II, o inciso XIV:

"XIV - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-156/08)." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de ( continua ... )

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