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Dec. Est. SP 54.007/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.007 de 12.02.2009

DOE-SP: 13.02.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 8º e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 29 nas Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 29. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com:

I - bens destinados a integração ao ativo imobilizado,

II - mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação.

§ 1º O disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabalecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O pagamento do imposto diferido nos termos do "caput" deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no Art. 430.

§ 3º O disposto neste Art. aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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