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Dec. Est. PR 4.251/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.251 de 11.02.2009

DOE-PR: 11.02.2009

Implementa a Lei nº 15.758, de 27 de dezembro de 2007, com redação dada pela Lei nº 15.966, de 8 de outubro de 2008, dispondo sobre o parcelamento dos débitos constituídos na forma da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 15.758, de 27 de dezembro de 2007, com redação dada pela Lei nº 15.966, de 8 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos imputados às pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inscritos em dívida ativa na forma da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 2º O parcelamento dos valores relativos às sanções previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, do art. 85 da Lei Complementar nº 113/2005, deverá ser solicitado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento protocolizado diretamente no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Curitiba, encaminhado ao seu Presidente, no qual deverão estar indicados os débitos a parcelar e o número de parcelas pretendidas, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, subscrito pelo devedor ou seu representante legal, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópias do RG e do CPF do devedor ou representante legal;

b) instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado de RG e CPF do procurador.

Art. 3º O parcelamento das dívidas ativas referentes a débitos de restituição de valores, exigíveis em virtude do estabelecido no inciso IV do art. 85 da Lei Complementar nº 113/2005, deverá ser formalizado mediante protocolização de requerimento na sede da Delegacia Regional da Receita - DRR, do domicílio do interessado, destinado ( continua ... )

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