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Dec. Est. PR 4.249/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.249 de 11.02.2009

DOE-PR: 11.02.2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 136/08, celebrado na 132ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 187ª - Os subitens 1.2 e 2.2 da alínea "a" e 1.3 e 2.3 da alínea "b" do inciso II, e a alínea "b" do § 1º do art. 490 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. com óleo diesel, 25,50% (Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE/MVA 1/2009);

(...)

2.2. com óleo diesel, 42,62% (Convênio ICMS 110/2007);

(...)

1.3. com óleo diesel, 25,50% (Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE/MVA 1/2009);

(...)

2.3. com óleo diesel, 42,62% (Convênio ICMS 110/2007);

(...)

b) com óleo diesel, 25,50% (Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE/MVA 1/2009);"

Alteração 188ª - O § 2º do art. 491 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O disposto neste artigo estende-se, no que couber, às operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel - B100 destinadas a distribuidora de combustíveis (Convênios ICMS 72/99, 85/99 e ( continua ... )

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