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Dec. Est. PR 4.248/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.248 de 11.02.2009

DOE-PR: 11.02.2009

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e o disposto nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 4/2007, 10/2007, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008 e 54/2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 200ª - Ficam acrescentados os §§ 13 a 17 ao art. 23:

"§ 13. Os contribuintes não optantes do Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes do Simples Nacional em relação a essas aquisições, e as disposições do art. 9º-A do Anexo VIII (art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).

§ 14. O crédito, na hipótese do § 13, quando de aquisições interestaduais, deverá observar, como ( continua ... )

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