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Dec. Est. PE 16.773/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.773 de 19.07.1993

DOE-PE: 19.07.1993

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial

Altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Isenção do ICMS nas doações de equipamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 9º, do Decreto nº 14876, de março de 1991, o inciso CXX, com a seguinte redação:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressadamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXX a partir de 1º de julho de 1993, as saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos integrantes do ativo fixo do estabelecimento, promovidas a título de doação, com destino a órgãos da administração direta do Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de julho de 1993.

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo ( continua ... )

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