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AH Ger. Fiscal - ES 1/09 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 10.02.2009

DOE-ES: 12.02.2009

(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, versão 01.03.03, conforme especificação).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 20/2008, de 27/10/2008, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, versão 01.03.03, nos termos do Parecer Homologatório nº 01, de 10 de fevereiro de 2009, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

( continua ... )

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