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Dec. Est. MS 12.713/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.713 de 10.02.2009

DOE-MS: 12.02.2009

Repristina o dispositivo que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica repristinado o inciso XVII do § 4º do art. 52 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 12.233, de 4 de janeiro de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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