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Dec. Est. BA 11.433/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.433 de 10.02.2009

DOE-BA: 11.02.2009

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 25 de fevereiro, 09 de abril e 23 de junho de 2009, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.

Parágrafo único A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia - CAB.

Art. 2º Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, nas repartições do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração Márcio Meirelles

Secretário de ( continua ... )

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