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Dec. Mun. Salvador/BA 19.269/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.269 de 05.02.2009

DOM-Salvador: 06.02.2009

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 17 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 05 de fevereiro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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