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NE Sec. Faz. - CE 1/09 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 03.02.2009

DOE-CE: 11.02.2009

Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

Considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 3, de 2008,

DETERMINA:

Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008, são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de fevereiro de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

CNPJREMETENTEUF
45.543.915/0279-77CARREFOUR COM. E IND. LTDA.DF
47.508.411/1159-99CIA. BRASILEIRA ( continua ... )

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