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IN Sec. Faz. - CE 6/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 02.02.2009

DOE-CE: 11.02.2009

Institui a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT), a ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, na circulação de bens internamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de redução de custos e simplificação dos procedimentos relativos ao controle da circulação interna de bens promovida por pessoas não contribuintes do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição à Autorização de Livre Trânsito (ALT), de que trata a Instrução Normativa nº 46, de 16 de dezembro de 1996, fica instituída a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT), Anexo Único, que será utilizada para acobertar a circulação de bens desonerados do ICMS e promovida por pessoas não contribuintes do ICMS, nas situações seguintes:

I - movimentação de objetos de uso pessoal de pessoas físicas;

II - trânsito de animais não sujeitos à cobrança do ICMS;

III - movimentação de bens de propriedade de pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;

IV - outras situações que não comportem a cobrança do ICMS e quando não exigida a emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 2º A solicitação da DLT será disponibilizada em módulo específico no Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), mediante o acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet), no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br), para emissão por pessoas não contribuintes do ICMS, ou na Intranet quando emitida por servidor fazendário.

Art. 3º A DLT será numerada eletronicamente, com nove caracteres numéricos, sendo os quatros primeiros referentes ao ano e os cincos últimos à numeração própria, em ordem sequencial consecutiva.

§ 1º A numeração da DLT será reiniciada a cada ano.

§ 2º A DLT será impressa em somente uma via, em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 ou máximo ofício 2, podendo o interessado extrair cópias para seu controle.

Art. 4º A utilização da DLT para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS, caracterizando-se a comercialização, acarretará a aplicação das penalidades previstas no ( continua ... )

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