Res. CODEFAT 588/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 588 de 11.02.2009

D.O.U.: 12.02.2009

Autoriza o financiamento de capital de giro para empresas de comércio de veículos usados, no âmbito da linha de crédito especial FAT - Giro Setorial.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º No âmbito da linha de crédito especial FAT-GIRO SETORIAL, instituída pela Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, fica autorizado financiar capital de giro para empresas de comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários usados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0, Código 4511-1/02.

Parágrafo único. A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os financiamentos de que trata o caput deste artigo será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 2º Os financiamentos de que trata o art. 1º desta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: financiar capital de giro isolado para empresas de comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários usados, classificadas de acordo com o CNAE 2.0 - Código 4511-1/02.

II - PÚBLICO ALVO: Micro, pequenas e médias empresas de comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários usados, enquadradas no Código 4511-1/02 do CNAE 2.0, classificadas como:

a) Micro e Pequenas Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado com faturamento bruto anual de até R$ 5,0 milhões;

b) Médias Empresas - Pessoas Jurídicas de Direito Privado com faturamento bruto anual de até R$ 60,0 milhões:

III - ITENS FINANCIÁVEIS: os relacionados ao ciclo operacional da empresa financiada;

IV - LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da linha de crédito;

V - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 200.000,00 ( continua ... )

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